quarta-feira, 5 de outubro de 2011

Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - ExpoIjuí

De ordem, o Ministério Público, representado pela Dra. Rosélia
Vasconcellos Brusamarelo e pela Dra. Roberta Morillos Teixeira, Promotoras
de Justiça, informa e solicita divulgação que, no dia 29/09/2011, na
Promotoria de Justiça, foi firmado Termo de Compromisso de Ajustamento de
Conduta (TAC) com o Município de Ijuí, representado pelo Prefeito
Fioravante Batista Ballin; com Walter Joel de Moura, Presidente da
ExpoIjuí Fenadi; com a União das Etnias de Ijuí (UETI), representada pelo
Presidente Nelson José Casarin e com Cavalini Eventos, representado por
Jairo Cavalini, tendo como objeto a adoção de medidas para resguardar
crianças e adolescentes durante o evento "ExpoIjuí Fenadi 2011", em
especial quanto ao acesso a bebidas alcoólicas, o ingresso em shows e
outros fatores de segurança.
Dentre os ajustes, que não será efetuado a venda ou fornecimento de bebida
de teor alcoólico para criança e adolescentes, exigindo no ato da venda a
comprovação da idade através de documento de identidade, e de afixar
avisos contendo informações sobre essa proibição. No tocante aos shows, a
permissão da entrada de adolescentes entre 12 e 18 anos de idade,
independentemente de estarem acompanhados dos titulares do poder familiar,
devendo ser exigido porte de documento de identidade na entrada do
anfiteatro;  a permissão da entrada de menores de 12 anos somente quando
acompanhados dos titulares do poder familiar ou responsáveis maiores, com
autorização por escrito e com firma reconhecida, dos titulares do poder
familiar, devendo ser exigido o porte dos respectivos documentos de
identidade e comprobatórios da tutela ou guarda do infante na entrada do
anfiteatro; bem como compromisso dos ajustantes em identificar, através de
pulseiras, as pessoas maiores de idade que ingressarem no show do artista
Luan Santana, para fins de consumo de bebida alcoólica.

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